A Prefeitura de União dos Palmares publicou a Portaria n° 078, de 17 de março de 2025, revogando a permissão de uso e ocupação de solo concedida à empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. para a realização de obras no sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município.

A decisão foi tomada após diversas irregularidades identificadas nas obras da empresa, como a baixa qualidade dos serviços prestados, danos às vias públicas sem a devida reparação e o descumprimento do cronograma, que tem causado transtornos à mobilidade da população. Diante disso, a prefeitura acionou a Justiça (Autos n° 0701311-43.2024.8.02.0056 - 2ª Vara Cível de União dos Palmares) para garantir a correção das falhas.

Com a revogação, a empresa deve suspender imediatamente todas as obras e edificações nas vias públicas. O Departamento de Fiscalização de Obras e o setor de Engenharia do município foram autorizados a notificar a Verde Ambiental Alagoas S.A., podendo aplicar multas em caso de descumprimento.

Além disso, qualquer retomada dos serviços deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n° 1.063/2006 - Código de Obras e Edificações, sob risco de infração penal.

A portaria foi assinada no dia 17 de março e já está em vigor.