A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, a criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e um trecho que prevê o fim da isenção do imposto de importação para compras em sites internacionais de até US$ 50, como Shein e AliExpress. A matéria define que a alíquota para essa faixa de compras será de 20%. O texto segue para o Senado. 

A votação aconteceu após intensa negociação entre o governo e a Câmara dos Deputados. Como mostrou a EXAME,, uma ala do PT, liderada pelo deputado Paulo Guedes, defendia que o fim ou não da faixa de isenção do imposto de importação deveria ser votado em um projeto em separado. Com Lira defendendo um “meio termo”, a saída foi definir uma taxação menor para as compras nas varejistas internacionais. A versão anterior do texto faria com que todas as compras fossem taxadas em 60%.

O relator do projeto de lei, deputado Átila Lira (PP-PI), incluir no seu relatório o fim da isenção para atender a demanda do varejo nacional em relação a isonomia tributária.

Como mostrou a EXAME, o varejo nacional defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. Setores afirmam que a manutenção da medida pode levar a demissões.

Para justificar o fim da faixa de isenção, o relator afirmou que a medida pode “gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.

Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa são isentas do imposto para compras de até US$ 50. A única tributação paga para aquisições até o valor limite é de 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS.

Hoje, sete empresas habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam o pedido de certificação ser analisado pelo governo e 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.

Programa Mover

O programa Mover estabelece exigências de sustentabilidade no comércio de barros no Brasil e dá incentivos fiscais a empresas que investirem em descarbonização. Caso descumpram os requisitos, compromissos, condições e obrigações, as empresas poderão ter suas habilitações canceladas com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.

Segundo as regras do programa, as empresas precisarão apresentar seus projetos para requisitar os créditos proporcionais aos investimentos. O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados para abatimento de impostos em contrapartida a investimentos realizados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção.

O projeto também estabelece a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Os recursos serão aplicados em programas prioritários para a cadeia automotiva.

O valor do programa será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028. A meta é reduzir 50% as emissões de carbono até 2030.

Para participar do programa, as empresas precisam já ter produção em vigor no Brasil ou “projeto de desenvolvimento” anunciado para o país.