Os profissionais do magistério estão cada vez mais próximos de receber suas cotas de participação nos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. O prefeito Kil Freitas anunciou em suas redes sociais o avanço no processo de liberação dos valores.

Segundo ele, após uma solicitação enviada pelo município, o juiz da 2ª vara federal de Maceió, André Monteiro, assinou o documento para o repasse dos valores à 7ª vara federal em União dos Palmares. A partir desse repasse, a 7ª vara se encarregará de firmar um acordo com a prefeitura como condição para a transferência dos valores ao cofre público municipal, o que finalmente possibilitará a realização do rateio aos profissionais da educação.

Por ora, o prefeito esclarece que os valores ainda não foram repassados à 7ª vara, tendo em vista que o documento foi assinado pelo juiz na última sexta-feira (10). 

No entanto, ele tranquiliza afirmando que a prefeitura está totalmente comprometida em firmar o acordo com a 7ª vara o mais rápido possível, se comprometendo com as exigências de uso dos recursos unicamente em sua finalidade, a educação.

Precatórios do Fundef

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, após condenação definitiva, o pagamento de valores devidos após condenações judiciais.

Neste caso, os precatórios do Fundef referem-se a verbas destinadas à Educação, ligadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, substituído em 2007 pelo Fundeb.

Esses valores são decorrentes de ações judiciais movidas por municípios, requerendo diferenças de repasses de recursos do Fundef, oriundas de erros de cálculo da União.