O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Marcelo Victor (MDB), convocou uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (19) para a votação do projeto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Alagoas.

De autoria do Executivo Estadual, a proposta visa elevar a tarifa de 17% para 19%. No caso das bebidas alcoólicas, o índice subiria de 25% para 27%. Segundo o governo, a alteração na alíquota decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função de novas leis que determinam o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.

A intenção, segundo o governo, é repor a perda de arrecadação do tributo ao Estado em decorrência da vigência das Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022, para que as áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não sofram com a diminuição de receita em 2023.

O projeto foi aprovado em 1º turno na sessão da última quarta-feira (14/12). Apenas o deputado Cabo Bebeto (PL) votou contra.





















*Com Cada Minuto