Através da Promotoria de Defesa do Consumidor, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) resolveu instaurar procedimentos administrativos para acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta de Shows e Eventos pelos responsáveis e organizadores de festividades na cidade de Maceió. Ao todo, foram publicadas 20 portarias no Diário Oficial desta segunda-feira (17).

O TAC de Shows e Eventos foi idealizado em 2013 logo após o incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul. O documento busca promover os direitos dos consumidores não apenas no que se refere à segurança dos frequentadores de eventos, como também proteger o cidadão de situações abusivas, a exemplo da publicidade enganosa e da quebra de contrato.

O promotor de Justiça Max Martins Oliveira e Silva destaca ainda que o termo de adesão ao TAC é um dos documentos obrigatórios à realização de eventos e festividades em Maceió. O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado entre o Ministério Público de Alagoas, a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano, a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária de Maceió e os produtores de eventos.

*Com MPAL