O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) informou nesta quinta-feira (25) que o Governo do Estado e mais 22 prefeituras ainda não informaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais que são pré-requisitos básicos para o recebimento de eventual complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O prazo termina no dia 31 de agosto.

Os recursos são destinados ao financiamento de serviços essenciais da educação, como o ensino básico.

O MPC-AL recomendou que o envio dos dados seja feito com urgência e que sejam tomadas as providências administrativas e fiscais junto aos órgãos da União e regularizem a situação. As informações são relativas ao ano de 2021 e servem como base para o recebimento dos recursos da complementação da União do VAAT no exercício financeiro de 2023.

Ainda não enviaram as informações as prefeituras das seguintes cidades:

Branquinha
Cajueiro
Colônia Leopoldina
Dois Riachos
Flexeiras
Ibateguara
Inhapi
Japaratinga
Joaquim Gomes
Lagoa da Canoa
Maceió
Mar Vermelho
Matriz de Camaragibe
Messias
Olivença
Palmeira dos Índios
Paripueira
Passo de Camaragibe
Piaçabuçu
Piranhas
São José da Laje
São Luiz do Quitunde

Para os Procuradores de Contas essa irregularidade "gera o risco grave e iminente de inviabilizar o recebimento da complementação do VAAT, causando prejuízos a educação pública".

Caso os municípios ou o Estado percam essa receita pública por falta de observação do prazo ou desorganização administrativa, podem haver sanções judiciais e administrativas de natureza pessoal e institucional, como por exemplo, a rejeição das contas anuais de governo e o julgamento irregular das contas de gestão.