A boa notícia vem de Brasília (DF): o Confaz deu autorização para que o Estado promova medidas no ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) com objetivo de beneficiar pessoas e empresas de cidades afetadas pelas últimas enchentes.

A medida veio do Confaz por ser o conselho que reúne as Secretarias de Fazenda, órgãos da esfera estadual que têm sob sua responsabilidade o ICMS – um tributo recolhido e aplicado pelos estados.

Foi nesse fórum que se deu, por exemplo, a discussão acerca da proposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) de reduzir este imposto – um dos que incide sobre os combustíveis –, numa tentativa de baixar os preços nos postos, para o consumidor final.

Com a autorização dada pelo Confaz, o governo do Estado pode, agora, adotar as medidas práticas que teriam impacto mais positivo e imediato para os municípios afetados de modo mais profundo: zerar o ICMS de bens inutilizados ou levados pela enxurrada, como eletrodomésticos, e zerar o Simples Nacional para as empresas que estão na faixa de faturamento em que incide este último imposto.

A primeira medida se destina às pessoas físicas; a que se aplica ao Simples Nacional é visando as empresas, que poderão converter os recursos originalmente destinados a pagar o imposto para reerguer os estabelecimentos, adquirir estoques perdidos ou investir em medidas de prevenção do impacto de cheias futuras.

A partir de agora, o governo deverá elaborar texto legal para colocar a medida em prática.

Este, porém, não deve ser na forma de um projeto de lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, já que a tramitação poderia demandar tempo e acabar tornando a proposta sem eficácia.

É nesse regramento que deverá constar, por exemplo, o critério para implantação do benefício, que não será para todo o Estado indistintamente, mas, apenas para as cidades mais afetadas pela cheia do fim de junho.

Fonte: Portal Acta