O Poder Judiciário, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público
do Estado de Alagoas (MPAL), determinou que o Poder Executivo de
Quebrangulo se abstenha de fazer qualquer tipo de propaganda do prefeito
da cidade, Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima, e do deputado estadual
Davi Maia durante a festa de aniversário de 150 anos da emancipação
política daquele município.

O MP moveu uma ação civil pública contra o prefeito, o deputado e mais
cinco empresas responsáveis pelas atrações que comandarão a festa e,
após analisar os argumentos apresentados pelo promotor de Justiça Márcio
Dória, o Poder Judiciário, atendeu ao pedido “cumprindo, dessa forma, o
princípio da impessoalidade na administração pública, previsto na
Constituição Federal”.

Na decisão, o juiz de Quebrangulo, Guilherme Bubolz Bohm, determinou
qualquer tipo de publicidade que culmine na promoção pessoal das
autoridades alvo da ação: “vedar a publicidade/promoção pessoal de
qualquer agente público, especialmente do prefeito e do deputado
demandados, seja na abertura, locução, intervalo, apresentação de
artista ou encerramento dos shows ou qualquer outro momento durante os
eventos alusivos ao aniversário da cidade de Quebrangulo, sob pena de
incidência de multa por cada ato de promoção pessoal no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento dessa vedação,
a qual será de responsabilidade pessoal dos envolvidos, prefeito e
deputado requeridos”, diz um trecho do documento.

Ele também obrigou a município de Quebrangulo a “registrar, através de
mídia audiovisual, todo o evento, com a juntada da mídia final nestes
autos, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) a ser suportada pelas pessoas do prefeito e do deputado”.

O evento está programado para começar nesta quinta-feira (26) e seguirá até o próximo sábado (28).

Argumentos do MP

A ação foi ajuizada em desfavor do prefeito e do deputado já mencionados e
das empresas Josivaldo Daniel Vieira, responsável pela atração
Danielzinho é Show; da Nova Produções e Eventos Ltda-ME, da atração Mano
Walter; da GS Costa-ME, que cuida dos contratos de Marcynho Sensação,
Wallas Arrais, Peruano e Luan Forró Estilizado; da Zade Shows Gravações e
Edições Musicais Ltda., que agencia Eric Land; da empresa Ultra
Produções e Eventos Eireli-EPP, que detém a responsabilidade de negociar
os shows do artista Zezo; e da empresa MVL Produções Artísticas Ltda.,
ligada ao cantor Maciel Valente.

Em
suas argumentações, o promotor de Justiça Márcio Dória destacou que o
evento de emancipação corre o risco de ser promovido com a utilização de
recursos públicos em “possível violação ao princípio da impessoalidade,
tendo em vista fortes indícios de promoção pessoal”. Segundo ele, o
objetivo da ação foi justamente a defesa da realização da festa “em
consonância com a lei, de modo a se evitar prejuízos incalculáveis ao
erário e afronta ao princípio do interesse público”. A legislação a qual
ele se refere, neste caso, é o artigo 37 da Constituição da República,
que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que devem nortear toda administração pública.

“Explicamos que já estava ocorrendo a publicidade em favor de agentes públicos,
notadamente do prefeito Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima e do deputado
Estadual David Maia de Vasconcelos Lima e, para comprovar isso,
juntamos, inclusive, vídeos que comprovam essa nossa alegação. Há também
gravações de alguns dos artistas já realizando manifestação de apreço
ao prefeito e ao parlamentar que, é importante frisar, são pai e filho”,
explicou o promotor de Justiça.

*Com Ascom MP-AL