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Vereadores de União dos Palmares aprovam por unanimidade PL que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Marcos Filho e segue para sanção do prefeito Kil de Freitas.
Os vereadores de União dos Palmares aprovaram por unanimidade nessa segunda-feira (13) o Projeto de Lei 08/2021, que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos, o projeto é de autoria do vereador Marcos Filho (CIDADANIA).
O texto tem o objetivo de proibir a contratação de forma direta ou indireta, no que diz respeito a administração pública, incluindo nomeação para cargos comissionados na prefeitura ou no poder legislativo, qualquer cidadão que tenha sido condenado por agressão com base na Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Para Marcos Filho, autor da PL, o projeto é mais um mecanismo para coibir os crimes de violência doméstica e combater, principalmente, os feminicídios, intensificando as consequências para o agressor/autor do crime.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Kil de Freitas.
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